Bom dia galera!!!
Vamos às minhas questões:
JULGAR AS QUESTÕES SEGUINTES:
1) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Será financiada também por contribuições sociais, mas não pela contribuição sobre os proventos de aposentadoria ou pensão concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social ao trabalhador ou demais segurados submetidos a tal regime.
2) Pelo fato de serem concedidos independentemente de contribuição, os benefícios e serviços prestados na área de assistência social prescindem da respectiva fonte de custeio prévio.
3) Amador ocupa cargo efetivo no serviço publico de um estado da Federação e é vinculado ao regime próprio de previdência social. Nessa situação, se o referido estado ainda não tiver instituído regime de previdência complementar, Amador poderá filiar-se ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo a fim de obter para si, mediante modestas contribuições, uma fonte a mais de receita para sua futura aposentadoria.
4) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, com direção única em cada esfera do governo; atendimento integral, com prioridade ao atendimento aos enfermos; e participação da comunidade.
5) A Constituição estabelece o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
6) Segundo o princípio da equidade, quanto maiores forem as possibilidades de sinistro que determinada atividade acarrete, maior será o tributo social. Com base nesse principio, a CF prevê que as contribuições sociais devidas pelo empregador, pela empresa e pela entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, regra que não se aplica à base de calculo.
7) São benefícios e serviços de competência da Previdência Social a cobertura de eventos de invalidez, morte e idade avançada e proteção à família.
8) As entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos em lei, são isentas das contribuições para a seguridade social.
9) A solidariedade constitui importante principio da previdência social, na medida em que representa um dos aspectos mais característicos do sistema de proteção coletiva. Como exemplo de sua aplicação, observa-se a possibilidade de uma pessoa, em seu primeiro dia de trabalho, aposentar-se por invalidez caso venha a se vitima de um acidente de trabalho.
10) A concessão dos benefícios de salário- família e auxilio- reclusão apenas para os segurados de baixa renda não significa a adoção de seletividade, um dos objetivos que fundamentam a organização da seguridade social.
Espero que esteja tudo certinho, que dê para entender...qualquer coisa discutimos amanhã!!! Até!!!
Carol...
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